Delegado Eduardo Prado questiona aspectos técnicos do aumento do ICMS

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Manifestando-se na Ordem do Dia da sessão extraordinária desta sexta-feira, 1º, o deputado Delegado Eduardo Prado (PL) afirmou, em referência ao projeto da Governadoria, n° 8219/23, que “não é o momento oportuno para o momento do ICMS”.
O parlamentar afirmou que a matéria não se sustenta do ponto de vista técnico. “A perda de arrecadação [dos estados]”, disse, não pode ser usada como argumento para o aumento do ICMS porque foi “recompensada pela Lei Complementar [federal] n° 194 [de 2022]”.  
Ele defendeu também que uma arrecadação maior poderia ser obtida com investimento no fisco goiano: “Hoje o fisco estadual não tem investimento em tecnologia da informação, estamos inclusive com projeção de diminuição [da estrutura]”, pontuou.
Prado fez ponderações, também, quanto ao projeto n° 8222/23, em votação nesta sexta, por incluir cobrança que contraria entendimento do Supremo Tribunal Federal.

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