Lei cria cargos e funções no Superior Tribunal Militar

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Conselho Nacional de Justiça
Norma tem origem em projeto do STM para reposição da força de trabalho

O presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, sancionou a lei que cria cargos de provimento efetivo (preenchidos por concurso público) e em comissão, além de funções comissionadas, nos quadros da Secretaria do Superior Tribunal Militar (STM) e das Auditorias da Justiça Militar da União.

A Lei 14.741/23 foi publicada nesta sexta-feira (1º). O texto tem origem em projeto do STM (PL 1184/15), aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado.

São criados 240 cargos de provimento efetivo, 97 cargos em comissão e 403 funções comissionadas (FCs). Como justificativa à medida está a reposição da força de trabalho.

O STM é o órgão máximo do Poder Judiciário responsável por julgar, em última instância, os crimes militares cometidos por membros das Forças Armadas. É composto por 15 ministros, sendo 10 militares e cinco civis.

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