Lei determina preferência de uso dos Correios pela administração pública

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Marcos Oliveira/Agência Senado
Caberá ao Poder Executivo regulamentar as regras e as condições de prestação dos serviços

O presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, sancionou a lei que prevê a contratação preferencial dos Correios por parte de órgãos públicos federais para serviços prestados de forma não exclusiva.

Sancionada sem vetos, a Lei 14.744/23 foi publicada nesta sexta-feira (1º). O texto tem origem no Projeto de Lei 2721/23, do deputado André Figueiredo (PDT-CE), aprovado na Câmara dos Deputados, onde foi relatado pelo deputado Vicentinho Júnior (PP-TO),e no Senado.

A lei também determina a contratação preferencial da Telebras nos serviços de comunicação multimídia (incluindo o acesso à internet) por parte dos órgãos públicos e estatais. Vinculada ao Ministério das Comunicações, a Telebras já atende às demandas tecnológicas da administração pública.

Caberá ao Poder Executivo regulamentar as regras e as condições de prestação dos serviços postais e de comunicação multimídia.

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