Comissão vota medida provisória que altera regras de tributação de incentivos fiscais

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A comissão mista vota na quarta-feira (6) a medida provisória que regulamenta a isenção tributária para créditos fiscais vindos de subvenção para investimentos (MP 1185/23).

Hoje as subvenções recebidas pelas empresas para construir ou ampliar uma fábrica (investimento) ou pagar despesas do dia a dia (custeio) não entram na base de cálculos dos impostos federais, ficando, portanto, livres de tributação. Com a MP, essa sistemática muda.

O texto faz parte da agenda prioritária do governo federal para aumentar a arrecadação e fechar o déficit fiscal previsto para o ano que vem.

O Executivo afirma que a nova sistemática criada pela MP 1185/23 tem potencial para gerar uma arrecadação de R$ 137 bilhões em quatro anos, sendo R$ 35 bilhões já em 2024.

A comissão reúne-se às 11 horas, no plenário 6 da ala Nilo Coelho, no Senado.

Veja a pauta

A medida provisória já está em vigor, mas depende de análise da Câmara dos Deputados e do Senado para não perder a validade.

Saiba mais sobre a tramitação de medidas provisórias

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