Parlamento realizou audiência para debater a majoração na alíquota do ICMS nesta 2ª-feira, por proposta de Clécio Alves

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A sala das comissões da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) ficou lotada durante a audiência pública que debateu o projeto da Governadoria n° 8219/23, que altera o Código Tributário do Estado. O encontro, proposto pelo deputado Clécio Alves (Republicanos), teve lugar no 2° andar da Casa, e contou com a participação também dos deputados Delegado Eduardo Prado (PL), Paulo Cezar (PL) e Talles Barreto (UB), este vice-líder do Governo.
Além deles também estavam presentes, a secretária de Estado da Economia, Selene Peres Nunes; a secretária adjunta da Secretaria de Economia, Renata Noleto; o presidente da Associação dos Lojistas do Shopping Flamboyant, José Reginaldo; o presidente da Federação das Associações Comerciais, Industriais e Agropecuários (Facieg), Márcio Luís; o presidente do Sindicato do Comércio Atacadista no Estado de Goiás, Paulo Diniz; e vários representantes de entidades comerciais e a população em geral.
Clécio Alves, ao fazer uso da palavra, disse que era totalmente contrário à propositura, que aumenta de 17% para 19% a alíquota modal do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). “Temos aqui uma oportunidade para a população participar e dar sua opinião e se posicionar se é a favor ou contra. Nós deputados vamos decidir se vamos aprovar ou não a matéria e é importante dar espaço para as pessoas se posicionarem durante audiências como essa. Hoje estão aqui os segmentos comerciais, várias instituições, empresários e a sociedade para debater a proposta.”
O parlamentar enfatizou que, na semana passada, a proposta que visa alterar o Código Tributário, foi emendada, em Plenário. “Nós apresentamos essa emenda solicitando que o imposto cia de 17% para 15%. Esse é o melhor caminho. Chega de aumentar imposto e de onerar o povo. Respeito o governador Ronaldo Caiado (UB), mas não concordo com essa matéria e irei votar contra”, frisou. 
Consequêcias
A secretária de Estado da Economia, Selene Peres, prestou informações e afirmou que nunca se furtou a participar dos debates, especialmente esses relacionados à reforma tributária. De acordo com ela, a reforma ainda não foi aprovada, mas já passou pela Câmara dos Deputados e pelo Senado e existe claramente a perspectiva de que ela seja realmente contemplada. “Não escrevemos a reforma, mas sofremos as consequências dela, sendo que uma dessas consequências é o aumento de alíquota.”
Selene explicou que é a receita média entre 2024 e 2028 que vai determinar a nova alíquota a ser distribuída entre os entes federativos na proporção devida para cada um deles e essa receita média deve ser a base de partilha para os próximos 50 anos. “Esse é um Governo (Ronaldo Caiado) que se preocupa com as finanças públicas, com o desenvolvimento do Estado e em criar uma política pública para que Goiás não tenha nenhuma crise no futuro. Os agentes econômicos antecipam a alteração das mudanças para fechar a conta, cuidando para que as finanças públicas de Goiás não sejam comprometidas.”
Utilizando gráficos, a secretária apresentou um mapa do Brasil mostrando um aumento de imposto em todos os estados brasileiros, sendo que aqueles da Região Norte já aprovaram as novas alíquotas. “Não só adiamos a decisão como propomos uma das menores alíquotas, conforme demonstra o quadro. O ideal seria ter uma tarifa de 24,2%, mas independentemente da alíquota, existem princípios tributários que precisam ser observados e por isso a elevação precisa ser proposta com antecedência. Já adiamos o máximo possível e estamos perdendo os quatro primeiros meses de 2024. Goiás não é um grande estado consumidor e precisamos assegurar o mínimo nesse processo.” 
O deputado Delegado Eduardo Prado (PL) também comentou sobre o aspecto econômico para condenar o aumento de imposto pretendido pelo governo estadual: “Vivemos um momento de incerteza no Brasil, logo após pandemia de covid-19. Nós temos 6 mil lojas que foram fechadas só em Goiânia”.
Prado também criticou a celeridade nas votações de interesse do Palácio das Esmeraldas. “O governo estadual, de forma abrupta, em uma votação recorde, conseguiu aprovar o projeto n° 8222/23, que também altera o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE). E veja só, tem matéria minha e de outros deputados da Casa que ficam mais de seis meses para serem apreciadas em Plenário”, disse.
A propositura citada pelo parlamentar busca, explica o governador na própria matéria, “incorporar ao CTE a cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual imposta ao contribuinte optante pelo Simples Nacional (ICMS DIFAL SN)”.
“Aprovam projetos como esse sem conversar com o setor produtivo e vejo que falta maturidade dos gestores, que acham que aumentar impostos vai arrecadar mais, e nós sabemos que quanto menos os tributos, maiores serão as vendas e assim a arrecadação será maior. Lembro, também, que é preciso estruturar o fisco goiano para fazer arrecadação maior e punir quem faz sonegação”, destacou.
O deputado Paulo Cezar (PL) posicionou-se veementemente contra aumento de impostos em Goiás e iniciou por lamentar a ausência dos demais parlamentares, afirmando que aqueles que votam a lei deveriam estar presentes nesta discussão. Em seguida, Paulo Cezar discorreu sobre detalhes de prestação de contas da ex-gestora da Economia, que então figurou uma situação econômica boa para o Estado.
Remédio amargo
“Lembro aqui que a (ex) secretária Cristiane Schmidt saiu falando que havia 15 bilhões de reais em caixa. Além de ficar cinco anos sem pagar a dívida do Estado, o governo aprovou a taxa do agro e agora quer aumentar o ICMS de 17% para 19%. Esse é um remédio muito amargo para o Estado de Goiás, que já teve um incremento na arrecadação da ordem de 25%”, disse Paulo Cezar.
Ele ponderou que o projeto que aumenta o ICMS trará graves prejuízos à economia de Goiás, podendo implicar o fechamento de empresas e aumento do desemprego. Cezar ressaltou que o governo vai penalizar duramente os setores produtivos com o aumento de impostos.
Por sua vez, o vice-líder do Governo, deputado Talles Barreto (UB), pontuou os trabalhos realizados pela secretária de Estado da Economia, Selene Peres Nunes e a secretária adjunta da Secretaria de Economia, Renata Noleto. “Acompanho de perto, a atuação de vocês e reconhecemos a dedicação e sei que se as contas do Estado caminham de uma forma razoável por causa do trabalho exercido por vocês”, afirmou.
Talles enfatizou que sabe das dificuldades dos lojistas, pois já esteve nesse lugar também. “Sei que não é fácil ser lojista, mas o governador Ronaldo Caiado (UB) está marcando sua história como um dos maiores governadores de Goiás e se ele fosse politiqueiro e não tivesse preocupação com o Estado, não teria brigado e dado sua cara a tapa em cima da reforma tributária que estava acontecendo e que fará com que Goiás perca muito. Pois, Goiás é um Estado de produção e não de consumo.”
Talles apontou avanços que Goiás teve nos últimos anos sob a gestão de Ronaldo Caiado. “Nós somos referência em saúde pública, vários hospitais que não tinham unidade de terapia intensiva, hoje têm. Nossos jovens recebem o valor de 112 reais da nona série ao ensino médio, como incentivo para continuarem estudando. Esses são exemplos das políticas públicas que estão acontecendo. Se o serviço público é prestado é porque o governador Caiado tem investido de forma correta e séria. Ninguém quer aumentar imposto não, o governador não quer, mas se não fizermos isso haverá um desequilíbrio nas contas.”
Posicionamento das entidades comerciais
O presidente do Sindicato do Comércio Atacadista no Estado de Goiás (Sinat-GO), Paulo Diniz, ponderou que Goiás tem hoje o maior polo atacadista do Brasil, sendo que destas empresas, 16 das maiores atacadistas em Goiás fecharam suas portas temendo o diferencial de alíquota. “Fazemos um apelo para que qualquer aumento de imposto seja reavaliado”, pediu o representante.
Presidente da Federação das Associações Comerciais, Industriais e Agropecuários (Facieg), Márcio Luís disse que a entidade não tem posição partidária, mas tem a obrigação de defender aqueles que representam e serão impactados com majoração da carga tributária. “O problema não vai ser o valor da alíquota, mas o desestímulo que isso vai gerar é impensável. Não temos noção do problema que estamos criando para o setor produtivo, com aumento de imposto.”
O presidente do Sindicato do Comércio Varejista no Estado de Goiás (Sindilojas-GO), Cristiano Caixeta, falou é hora de diminuir imposto e esse era o resultado esperado após a aprovação da reforma tributária. “O Sindilojas hoje representa mais de 45 mil lojas no Estado e já estamos vendo o fechamento de muitos comércios. Tem lojista que não consegue fazer sua retirada mensal, porque ele precisa pagar várias outras contas. Diante desta realidade, o meu receio é não tenha mais lojas para pagar impostos. Precisamos pensar em gerar renda e emprego. Devemos enfrentar a crise com mais emprego e renda”, ressaltou. 

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