Projeto de Lei visa garantir proteção a advogados agredidos durante o exercício da profissão

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O Projeto de Lei 5109/23, em análise na Câmara dos Deputados, propõe medidas de proteção pessoal a advogados que sofram agressões durante o exercício da profissão. De acordo com a proposta, medidas de proteção de urgência poderão ser concedidas pelo juiz com base no depoimento do advogado agredido perante a autoridade policial ou por meio de alegações escritas. Essas medidas poderão ser concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência. No entanto, a autoridade poderá negar o pedido se considerar que não há riscos à integridade física, psicológica ou moral do advogado ofendido. O deputado Ricardo Ayres, autor da proposta, destaca que a concessão de medidas protetivas visa garantir a segurança dos advogados agredidos, permitindo que eles continuem exercendo sua profissão sem temer novas agressões ou retaliações.

O Projeto de Lei será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Caso aprovado, o projeto poderá contribuir para assegurar o exercício seguro da profissão de advogado, protegendo-os de situações de agressão e permitindo que desempenhem suas atividades profissionais com tranquilidade.

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