Lei exclui valores recebidos por vítimas de desastres em cálculo de renda familiar

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Foi sancionada a Lei 14.809, que exclui do cálculo de renda familiar de vítimas de desastres com barragens os valores recebidos como auxílio financeiro temporário ou como indenização pelos danos sofridos. A nova norma também exclui do cálculo da renda familiar os valores recebidos a título de estágio supervisionado e de aprendizagem. A lei altera a Lei Orgânica da Assistência Social para deixar claro que as pessoas indenizadas pelos desastres não serão excluídas de programas sociais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), por conta do aumento artificial e temporário na renda.

O projeto de lei que originou a nova norma foi apresentado pelo ex-senador Antonio Anastasia e aprovado na Câmara dos Deputados em 25 de outubro de 2023. O autor justificou a apresentação da proposta lembrando que muitas famílias carentes afetadas pelo rompimento da barragem em Brumadinho, ao receberem compensação financeira da mineradora Vale S.A e auxílio emergencial do governo federal, enfrentaram dificuldades para manter seus benefícios sociais, por terem ficado circunstancialmente acima da faixa de renda elegível para o Bolsa Família e para o BPC. Para o autor, desconsiderar esses auxílios temporários e circunstanciais no cálculo da renda é uma questão de justiça com os cidadãos afetados pelas tragédias. A lei sancionada inclui o benefício instituído pela Medida Provisória 875/2019, que concedeu auxílio emergencial para as famílias atingidas pelo desastre de Brumadinho (MG).

 

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