Proposta permite renúncia de aposentadoria e recálculo do benefício para aposentados que voltaram a trabalhar

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A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que possibilita a renúncia de aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e o recálculo do benefício para os segurados que retornaram ou permaneceram na atividade laboral e contribuíram por mais de 60 meses. O relator do projeto, deputado Castro Neto (PSD-PI), apresentou um substitutivo ao Projeto de Lei 2567/11, do Senado, juntamente com outros 30 projetos em tramitação conjunta. A proposta original pretendia ampliar os benefícios concedidos aos aposentados que voltam a trabalhar, mas o substitutivo aprovado estabelece o direito à renúncia e recálculo do benefício, permitindo que as novas contribuições obrigatórias dos aposentados que trabalham sejam consideradas no valor dos benefícios. O projeto ainda precisa ser analisado por outras comissões antes de ser aprovado definitivamente.

A medida busca solucionar a questão da “desaposentação”, que foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2016 e reiterada em 2020. Com a aprovação do projeto, somente os segurados que retornaram ao trabalho e contribuíram por mais de 60 meses terão o direito de renunciar à aposentadoria e solicitar o recálculo do benefício junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). No entanto, a regra não se aplica a todos os tipos de aposentadoria, excluindo casos de incapacidade permanente e aposentadoria especial com exposição a agentes prejudiciais à saúde. Além disso, os pensionistas também terão o direito de solicitar o recálculo caso o segurado aposentado não tenha feito o pedido anteriormente. O projeto seguirá para análise das comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser aprovado definitivamente.

 

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