TSE deve voltar a proibir transporte de armas por CACs nas eleições

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou uma série de medidas para as eleições municipais de outubro, incluindo a proibição do transporte de armas e munições por colecionadores, atiradores e caçadores (CACs) nas 24 horas que antecedem e sucedem o primeiro e segundo turnos. A restrição, adotada nas eleições presidenciais de 2022, visa proteger o exercício do voto contra ameaças. Além disso, o TSE estabeleceu a obrigatoriedade de transporte público gratuito, com frequência compatível aos dias úteis, configurando como crime eleitoral qualquer redução na oferta. O Tribunal também reforçou a proibição do uso de celulares e outros dispositivos eletrônicos nas cabines de votação, podendo resultar na recusa do voto e até mesmo na prisão do eleitor. Em paralelo, consultas populares serão permitidas simultaneamente às eleições, e o TSE planeja regulamentar o uso da inteligência artificial para evitar a disseminação de desinformação e propaganda negativa.

 

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