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Adesão ao Relp do Simples Nacional deve ter visão estratégica de um contador

Microempreendedores que não efetuarem pagamento das parcelas corretamente por ser excluído do programa

Ótima notícia para as microempresas (ME), microempreendedores individuais (MEI) e empresas de pequeno porte (EPP). O Diário Oficial da União publicou a promulgação da Lei complementar N° 193 -(Resolução CGSN nº 166) que dispõe sobre o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp).

O Relp é uma medida para contribuir com os empresários de pequeno porte que estão endividados e tiveram queda no faturamento durante períodos críticos da pandemia do coronavírus. O contribuinte terá descontos sobre juros, multas e encargos entre março a dezembro de 2020, em comparação com os respectivos meses de 2019.

A presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Goiás (CRCGO), Sucena Hummel, explica como funciona a quitação dos débitos e fala sobre o prazo para aderir. “As micro e pequenas empresas inscritas no Simples Nacional poderão fazer esse parcelamento somente até o dia 29 de abril, podendo dividir em até 188 meses. Desse total, as empresas pagarão uma entrada que será parcelada em até oito vezes”, diz.

A publicação se deu após a derrubada do veto presidencial ao PLP 46/2021, que instituía o programa. Em dezembro de 2021, o projeto havia sido aprovado pelo Congresso, instituindo um programa de renegociação de dívidas, com a União, para empresas de micro e pequeno porte e MEIs — Microempreendedores Individuais.

A iniciativa, de acordo com presidente do CRCGO, vai contribuir para a retomada na economia. “Foram muitos transtornos e incertezas para a categoria que mais gera emprego em nosso país. Agora, com o Relp, elas podem ter um “alívio” nos bolsos e gerir matéria prima para dar seguimento nos negócios”, afirma.

Ela reforça ainda que os contadores estão apostos para contribuir com a categoria, somando um melhor resultado nas negociações. “Não adianta fazer o Relp e não conseguir efetuar o pagamento das parcelas nos meses seguintes. Caso o usuário do programa não quite três parcelas consecutivas ou seis alternadas, ele pode ser excluído do refinanciamento. É por isso que deve-se contatar um profissional da contabilidade para buscar uma visão estratégica de como e qual modelo de parcelamento fazer, com base na realidade do negócio”, enfatiza Sucena Hummel.

Como aderir ao Relp

A adesão ao Relp se dará por requerimento ao órgão responsável pela administração da dívida e a abrangência será indicada pelo solicitante inadimplente.

O contribuinte que pretende sanar pendências tributárias e não tributárias junto ao Simples podem acessar o portal da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

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