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Alego inicia debate sobre projeto que busca reestruturação do MP-GO

Iniciou tramitação na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) o projeto de lei nº 10.334/22, da Procuradoria-Geral de Justiça, que promove a alteração da legislação de regência do Ministério Público de Goiás (MPGO). “O objetivo é realizar ajustes fundamentais para a nossa Instituição e, em especial e última análise, para a própria sociedade goiana”, coloca o procurador-geral de Justiça do Estado de Goiás, Aylton Flávio Vechi, em sua justificativa ao Poder Legislativo estadual.
“Refiro-me sobremaneira às repercussões naturalmente decorrentes das modificações que se encontram em vias de ser introduzidas pelo Poder Judiciário em nosso Estado, na forma de reordenamento de sua prestação judiciária, estando agora com o seu foco voltado para segundo grau de jurisdição, fato que implica, também, alteração na organização das Procuradorias de Justiça, órgãos do Ministério Público que detêm atribuições perante o Tribunal de Justiça”, esclarece Vechi.
Em síntese, o projeto é voltado para a reestruturação do MPGO, reorganizando a forma de prestação judiciária atual. “Promove a desativação de comarcas em todo o Estado ou a agregação de umas às outras, assim como de seus distritos judiciários, seja em razão do insuficiente volume de entrada de autos judiciais a justificar o custo na manutenção de uma estrutura judiciária em uma determinada localidade ou em função da proximidade geográfica entre algumas comarcas. Funda-se, sempre, na necessidade de buscar um reequilíbrio da distribuição das demandas judiciais entre as suas unidades”, frisa.
Vechi expõe que não é apenas no primeiro grau de jurisdição que essas inovações têm ocorrido. “É sabido que se encontra em tramitação perante essa Assembleia Legislativa projeto de lei destinado à criação de 26 novos cargos de desembargador, saindo dos atuais 52 para um total de 78 desembargadores que passarão a compor o TJGO. Então, diante do novo cenário prestes a ser instalado, é clara a necessidade de adaptação da legislação em vigor relativa ao Ministério Público, a fim de que sejam mitigados os impactos advindos da medida a ser implementada pelo Poder Judiciário, representando providência garantidora de sua presença no segundo grau de jurisdição e da continuidade dos serviços realizados pela Instituição.”
O procurador-geral de Justiça pondera, ainda, que em obediência à legislação vigente, o MPGO conseguiu chegar à possibilidade de criação de 18 cargos de Procurador de Justiça, para fazer frente aos 26 novos cargos de Desembargador no TJGO, além da criação de 18 cargos de Assessor de Procurador de Justiça e de oito cargos de Assistente de Procurador de Justiça. E da mesma forma que o Poder Judiciário goiano, para viabilizar a criação desses cargos, o Ministério Público do Estado de Goiás também realizou as suas compensações orçamentárias, de modo a não gerar aumento de despesa com a criação dos novos cargos.”
Para tanto, o MPGO extingue 15 cargos de Promotor de Justiça Substituto, passando dos atuais 60 cargos para um total de 45; diminui em oito o número de cargos de Promotor de Justiça de entrância inicial, correspondentes às Promotorias de Justiça que não mais serão instaladas e, também, àquelas situadas em comarcas que foram desinstaladas pelo Poder Judiciário goiano. “De outro lado, também está sendo reestruturado e redimensionado o quadro do serviço auxiliar atualmente destinado às Procuradorias de Justiça, já que todas elas contam com um Assessor de Procurador de Justiça e dois Assistentes de Procurador de Justiça. Assim, doravante, quando estiverem instaladas todas as Procuradorias de Justiça, cada uma delas possuirá em sua estrutura um Assessor de Procurador de Justiça e um Assistente de Procurador de Justiça, realizando o compartilhamento de um terceiro Assistente de Procurador de Justiça entre duas Procuradorias de Justiça”.
E, após colocar outras razões que, segundo Vechi, justificam a remessa do presente projeto de lei complementar à Alego, conclui o procurador-geral de Justiça de Goiás que essa providência garante a presença do MPGO “com suficiente representatividade junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para a continuidade dos serviços prestados pela instituição, além de significar a sua modernização administrativa no que tange à esfera disciplinar em relação aos membros, tudo isso em prol de uma melhor eficiência institucional no atendimento das questões que afetam diretamente a sociedade e atenção ao interesse público”.

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