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Ao acolher pedido do MP, Justiça determina regularização de lavadores de carros em ruas e praças de Goiânia

Deverão ser delimitadas as áreas urbanas onde os trabalhadores poderão exercer suas atividades

Decisão judicial acolheu ação proposta pelo Ministério Público de Goiás (MPGO) em 2019, determinando ao Município de Goiânia que regularize e fiscalize as atividades desenvolvidas pelos lavadores autônomos de veículos nas praças e ruas da capital. A sentença, que julgou procedente a ação do MPGO, estabelece ainda que sejam observadas as devidas licenças e autorizações para o exercício da atividade, nos termos da Lei Complementar nº 267/2014 (Código de Posturas do Município).
Na ação, proposta pelo promotor de Justiça Juliano de Barros Araújo, foi destacado que o objetivo primordial é fazer cessar os danos ambientais ocasionados pelo desenvolvimento difuso de atividades poluidoras pelos lavadores autônomos espalhados por toda a área urbana da cidade.
Conforme detalhado, os danos ambientais da atividade são os mesmos inerentes à atividade de lava jatos, visto que manuseiam produtos químicos não biodegradáveis, que são lançados, juntamente com óleo lubrificante, diretamente e sem qualquer tratamento, na rede de galeria de águas pluviais.
“Soma-se a isso o risco de danos ambientais decorrentes da poluição sonora dos equipamentos utilizados na lavagem, como aspirador de pó e motores para pressurização da água”, acrescentou o promotor.
Juliano de Barros ponderou ainda a tentativa de levantar, nos órgãos e secretarias do Município de Goiânia, os dados referentes a essa atividade, principalmente em relação aos locais já autorizados, o quantitativo de lavadores autônomos existentes e regularizados.
Contudo, nesta busca, verificou-se o total descontrole do ordenamento urbano para a atividade por parte do Município de Goiânia, visto que, desde a lei sancionada (Código de Posturas) até o presente momento, nenhuma definição de locais foi feita, bem como nenhuma autorização concedida e nenhuma licença ambiental deferida.

Decisão concede prazo de 60 dias para início da regularização
Assim, na sentença, como medida inicial, foi determinado que, a partir da intimação da decisão, no prazo de 60 dias, terá que ser definido um cronograma detalhado das atividades a serem realizadas. Em sequência, deverão ser delimitadas as áreas urbanas onde os trabalhadores poderão exercer suas atividades, executando obras, se for o caso, para os sistemas de controle de poluição e tratamentos dos efluentes. Estas providências deverão observar as áreas de proteção, preservação e recuperação do meio ambiente e deverão ser concluídas no prazo de 180 dias.
A Justiça ordenou ainda ao Município que, em seguida, dê início ao cadastramento, regularização e fiscalização dos lavadores autônomos de carro da capital, no prazo de 90 dias, atentando-se para as devidas licenças e autorizações (permissão de uso dos bens públicos), observando os critérios disciplinados na Lei Complementar nº 267/2014.
Por fim, foi fixada multa diária de R$ 500,00 em caso de descumprimento das determinações, limitada a 60 dias.

(Texto: Cristina Rosa/Assessoria de Comunicação Social do MPGO)

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