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Câmara aprova projeto que regulariza situação do concurso da AparecidaPrev

Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia, 06/03/2018. Os vereadores de Aparecida de Goiânia aprovaram, durante sessão ordinária desta terça-feira, 06, dois projetos de lei de autoria do poder executivo.

O primeiro foi o n° 009/17, que altera as leis nos 3.363/2017, 3.385/2017 e 3.391/2017 (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei orçamentaria anual, respectivamente).

A partir das alterações, fica autorizado a realização, nomeações e contratações dos aprovados em concursos públicos, para provimento de cargo efetivo na autarquia AparecidaPrev, desde que não ultrapasse o limite legal de gastos com pessoal, conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Outra matéria aprovada durante a sessão foi a 007/17, que cria e institui o Programa de Incentivo à Inovação Científica e Tecnológica de Aparecida de Goiânia, com intuito de receber projetos inovadores para avaliação, desde que de interesse público e em benefício da população.

Com a aprovação, o município receberá, gratuitamente, os projetos inovadores apresentados por órgãos públicos, empresas públicas e privadas, com o intuito de avaliação e teste.

Segundo a prefeitura, a proposta tem como fundamento o atendimento à implantação de projetos pilotos de novas tecnologias inovadoras que podem trazer vantagens ao município, considerando o aumento da demanda por parte das empresas nas diversas áreas de tecnologia e inovação. Outro ponto apontado, seria o de suprir a ausência de legislação específica para estes tipos de projetos em Aparecida.

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