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A regularização fundiária é referente às ações jurídicas, sociais, ambientais e urbanísticas. Fotos Marcelo Silva

Câmara Municipal de Aparecida discute regularização fundiária em audiência pública

A audiência foi solicitada pelo vereador Willian Panda

Realizada na noite desta segunda-feira, 20, na Câmara Municipal de Aparecida, a 11° audiência pública debateu a respeito do projeto de Regularização Fundiária do setor Alto da Boa Vista. Solicitada pelo vereador Willian Panda, a audiência tem como finalidade a garantia de moradia e dignidade à população da região.

A regularização fundiária é referente às ações jurídicas, sociais, ambientais e urbanísticas, que objetiva garantir às famílias de baixa renda o título de propriedade do loteamento ocupado por elas, oferecendo segurança jurídica, redução de conflitos fundiários, ampliação do acesso ao crédito, o estímulo à formalização de empresas e o aumento do patrimônio imobiliário do Brasil.

O evento contou com a participação de diversos convidados, entre eles autoridades, representantes da secretaria de assistência social, representantes da secretaria de saúde, coordenadores, famílias moradoras do Alto da Boa Vista e o público em geral relacionados com o assunto.

“A nossa constituição é clara no que tange o direito à moradia digna no artigo 5°. Ela é clara também quando diz do direito à propriedade privada no Brasil, desde que ela cumpra sua função social.” mencionou o vereador Willian Panda. O projeto visa mostrar a necessidade da regularização fundiária do setor Alto da Boa Vista.

Willian contou que precisou provar através do cadastro socioeconômico que o Alto da Boa Vista é localizado em Aparecida de Goiânia, pois disseram a ele que os moradores do setor não pertenciam ao município. O parlamentar afirmou que um dos motivos que o levou a aceitar o cargo de Secretário Municipal de Habitação, no ano de 2021, foi para trabalhar também nesta causa.

“Na realidade, a maioria das pessoas não são favoráveis a acharmos uma solução. Então, se não tivermos união e não fortalecermos  as pessoas que estão com vocês, nós teremos muito mais dificuldades” explicou Willian sobre a importância da união da população para agilizarem o processo.

“Esse processo de regularização vai pautar os elementos que envolvem os lotes que foram definidos. Ele vai regularizar a vida de vocês. Então é muito importante a gente fortalecer esse andamento do processo administrativo” explicou o advogado Dr. Vilmar Almeida, convidado do parlamentar.

“A ocupação é a forma mais triste de conseguir uma moradia, porque é muito tempo para conseguir regularizar, para colocar água e energia. O ideal e o correto é que as Prefeituras, Estados e Federação tenham políticas públicas habitacionais. Se não tiver, o que vai acontecer, de fato, é o processo de ocupação” concluiu o vereador Willian.

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