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Comissão aprova obrigatoriedade da identificação de responsável por respostas da Lei de Acesso à Informação

Paulo Sérgio/Câmara dos Deputados
Fonteyne: medida irá melhorar qualidade das respostas fornecidas pela administração pública

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que altera a Lei de Acesso à Informação (LAI) para obrigar a divulgação do nome, cargo ou função, e matrícula do agente público responsável pela produção da informação solicitada por cidadão.

O Projeto de Lei 224/22 é da deputada Adriana Ventura (Novo-SP) e outros 16 parlamentares, e recebeu parecer favorável do relator, deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP). Segundo ele, a proposta tem como mérito dar transparência aos cidadãos sobre como suas solicitações são tratadas nos órgãos públicos.

Fonteyne afirmou que é comum que os cidadãos recebam informações evasivas ou sem qualquer relação com o que foi requerido. Dados da Controladoria-Geral da União (CGU) de junho, citados por ele, apontam que quase 25% dos recursos protocolados em órgãos do governo federal pelos cidadãos têm como motivação o fato de a informação recebida não corresponder à solicitada.

“É razoável entender que a identificação dos agentes responsáveis pela produção da informação tende a gerar incentivos para a melhoria da qualidade das respostas fornecidas pela administração pública”, disse Fonteyne.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

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