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Comissão aprova projeto que anula norma do governo sobre segurança cibernética na rede 5G

Paulo Sergio/Câmara dos Deputados
Perpétua: “Insegurança regulatória afeta as empresas prestadoras de telecomunicações”

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou projeto que suspende norma do governo que definiu os requisitos mínimos de segurança cibernética a serem adotados pelas companhias telefônicas na implementação da rede 5G.

A suspensão está prevista no Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 447/20, do deputado André Figueiredo (PDT-CE). A relatora na comissão, deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), recomendou a aprovação da matéria.

A Instrução Normativa nº 4 foi publicada em março de 2020 no Diário Oficial da União. O texto é assinado pelo ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), Augusto Heleno.

Setor privado

Em defesa da suspensão da norma, Perpétua Almeida argumentou que o GSI só tem poderes para regulamentar a segurança cibernética no âmbito da administração pública, não podendo estabelecer regras para o setor privado.

“Ao determinar requisitos técnicos de redes 5G de operação comercial, o GSI adentrou à competência da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), algo que cria insegurança jurídica”, afirmou a relatora. “Esse ambiente de insegurança regulatória tende a afetar as empresas prestadoras de telecomunicações, reduzir a competição entre os fornecedores de equipamentos, levando a elevação de custos que serão repassados ao consumidor final de telecomunicações.”

Tramitação

O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário.

Conheça a tramitação de projetos de decreto legislativo

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