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Corte Eleitoral e Governo de Minas celebram acordo para compartilhar informações

Objetivo do termo é regulamentar o intercâmbio de conhecimentos, informações e bases de dados entre os órgãos participantes, em consonância com o disposto na Lei 13.444/2017

Nesta terça-feira (23), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o Governo de Minas Gerais e o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) assinaram, em Brasília, na sede do TSE, um acordo de cooperação para viabilizar o compartilhamento de dados biométricos e biográficos de cidadãs e cidadãos, em consonância com o disposto na Lei nº 13.444/2017. Pelo estado de Minas, participam também do termo a Polícia Civil e a Secretaria de Planejamento e Gestão.

A iniciativa, que visa regulamentar o intercâmbio de conhecimentos e informações entre os órgãos participantes, permitirá a expansão da base de dados biométricos da Identificação Civil Nacional (ICN). Todo o conteúdo compartilhado será mantido em sigilo, em conformidade com a legislação e as normas vigentes.

Assinaram o acordo o presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso; o governador de Minas, Romeu Zema Neto; o delegado-geral de Polícia Civil, Joaquim Francisco Neto e Silva; o subsecretário de Governança Eletrônica e Serviços do estado, Rodrigo Diniz Lara; e o presidente do TRE-MG, desembargador Marcos Lincoln dos Santos.

O presidente do TSE ressaltou que o acordo fortalece dois programas muito importantes para o país e que vão agilizar e simplificar a prestação dos serviços públicos: a ICN e o banco de dados biométricos da Justiça Eleitoral. Segundo o ministro, a biometria é um dos mecanismos importantes de segurança do processo eleitoral, que, junto com o sistema eletrônico de votação, trouxe grande proteção e ajudou a derrotar as fraudes nas eleições.

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