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DIREITOS DO CONSUMIDOR: PROTEÇÃO A VIDA E A SAÚDE

São direitos básicos de todos os consumidores a proteção a vida e a saúde os produtos e serviços não podem representar uma ameaça, devendo trazer informações claras, objetivas e adequadas, principalmente no que diz respeito ao funcionamento e sua correta utilização.

O Código de Defesa do Consumidor (CDC), no art. 6º, inciso I, define que: “a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos”.

Portanto, o consumidor deve ser informado pelo fornecedor sobre os possíveis riscos que eles podem oferecer à saúde ou a sua segurança. Importante destacar que, a análise é fundamental para fazer cumprir os ditames legais.

Caso tal direito do consumidor seja afrontado, cabe ao fornecedor adotar medidas como: dar publicidade ao público através de anúncios, recall, retirada do produto, toda orientação, respaldo e até mesmo devolução de valores pagos pelo consumidor.

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