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Especialistas sugerem mudanças em legislação sobre inelegibilidades e propaganda eleitoral

A Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep) sugeriu aos deputados a revisão das normas sobre inelegibilidades, previstas na chamada Lei da Ficha Limpa, e sobre propaganda eleitoral. As sugestões foram dadas em reunião do grupo de trabalho criado pela Câmara dos Deputados para aperfeiçoar e sistematizar a legislação eleitoral do País, nesta sexta-feira (5). Também foram ouvidos representantes do Instituto Brasileiro de Direito Eleitoral (Ibrade).

Relatora do grupo, a deputada Margarete Coelho (PP-PI) ressaltou que a intenção do grupo é sistematizar um novo Código Eleitoral, substituindo o atual, que é de 1965, e criar um código de processo eleitoral, que hoje não existe. As normas sobre o tema estão dispersas em várias leis. Conforme a parlamentar, a ideia não é fazer grandes alterações nas leis, mas ajustes para que as leis sejam harmônicas entre si e para dar clareza ao processo eleitoral. “Tenho visto e lido algumas incompreensões”, apontou.

O coordenador da Abradep, Marcelo Pogliese, e o presidente do Ibrade, o ex- ministro do do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Henrique Neves, apoiaram os trabalhos do grupo, que consideram importantes e necessários. Para Neves, são “incompreensíveis” as críticas feitas ao grupo de trabalho de que pretende limitar e esvaziar o trabalho da Justiça eleitoral. “Me parece que essas críticas evidentemente são aleatórias, baseadas numa futurologia incerta, porque como é que vou criticar algo se eu não tenho sequer um texto inicial, ideia do que vai ser feito ou não?”, questionou.

Na visão de Neves, a legislação deve ser simplificada. Entre os temas que o grupo deveria abordar, ele citou normas sobre propaganda eleitoral; registro de candidaturas; prestação de contas, com aumento de transparência e de participação popular; partidos políticos e crimes eleitorais. Ele criticou, por exemplo, a possibilidade de que o registro de candidaturas seja questionado após as eleições.

Inelegibilidades e propaganda
O advogado Rodolfo Viana, membro da Abradep, também citou, entre os pontos a serem revistos, a habilitação das candidaturas, incluindo o sistema de impedimentos e de inelegibilidades. A lei torna inelegível por oito anos um candidato que tiver o mandato cassado, renunciar para evitar a cassação ou for condenado por decisão colegiada.

“Por que não pensar numa aplicação proporcional nos prazos de inelegibilidades, à luz das gravidades dos ilícitos. Se hoje nós temos como regra geral o prazo de oito anos, por que não pensar numa aplicação proporcional que varie de dois a oito anos, a depender da irregularidade?”, questionou.

Viana também sugeriu a revisão de proibições relativas à propaganda eleitoral, que considera muitos extensivas e detalhadas, além de desnecessárias diante da existência de teto de gastos de campanha. Para ele, é preciso deixar clara a primazia da liberdade de expressão e simplificar as proibições legais e as criadas por resoluções TSE. Além disso, sugeriu a desburocratização das normas relativas a gastos de campanha e a reflexão sobre novas formas de financiamento de campanha.

Competência da Câmara
O advogado Luiz Fernando Pereira, também membro da Abradep, acredita que um dos objetivos do grupo deve ser desafogar o TSE, “retirando muito do que está nas resoluções e trazendo para as leis”. Para ele, a competência para a criação de regras processuais deve voltar para a Câmara. “Hoje há uma balbúrdia legislativa, e a ideia é acabar com ela”, disse. Ele sugere, por exemplo, a unificação de procedimentos para a cassação de mandatos, destacando que hoje há sete procedimentos previstos.

Gustavo Sales/Câmara dos Deputados
Audiência Pública – Fluxo do envio de propostas das entidades da sociedade. Secretária Geral – ABRADEP, Gabriela de Rolemberg

Gabriela Rolemberg, da Abradep, apresentou diversas sugestões ao GT
Secretária Geral da Abradep, Gabriela Rolemberg salientou que a entidade defende, entre outros pontos, a manutenção de eleições gerais e municipais em datas separadas; avançar na transparência dos gastos eleitorais; e a regulamentação das cotas de gênero dentro dos diretórios partidários e da destinação obrigatórias de parte dos fundos eleitorais para as candidaturas femininas, ambas já decidida pelo TSE.

Visão dos deputados
Deputados de diferentes partidos contestaram matérias da imprensa criticando o trabalho do GT. O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) disse que o Congresso Nacional deve estar focado nas medidas para conter a pandemia de Covid-19 e na concessão de auxílio emergencial para a população, mas acredita que a democracia precisa ser preservada e cuidada diariamente.

“Aperfeiçoar o sistema político e a legislação deveria ser aplaudido pela mídia, mas não é o que está se vendo”, avaliou. Para ele, a resposta do GT às críticas da imprensa deve ser um trabalho bem-feito e transparente, mostrando que não há casuísmo no trabalho dos deputados.

O deputado Henrique Fontana (PT-RS) também apoia o trabalho do grupo e criticou a “criminalização da política” feita por órgãos da mídia. Para ele, um dos focos do grupo deve ser diminuir as ambiguidades contidas na legislação. Segundo ele, hoje há uma excessiva “judicialização” da política.

O debate desta sexta-feira foi pedido pelo coordenador do GT, deputado Jhonatan de Jesus (Republicanos-RR). O grupo também se encontrou nesta sexta-feira, em reunião reservada, com o ministro Edson Fachin, vice-presidente do TSE. O plano de trabalho apresentado pela relatora prevê a realização de 27 audiências públicas. A apresentação da primeira versão dos textos está prevista para o início de maio. – Câmara dos Deputados – YWD 987915

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