EU SOU EMPREGADA DOMÉSTICA, QUAIS OS MEUS DIREITOS?

Conforme a Lei Complementar 150/2015, entende-se por empregado (a) doméstico (a) aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana.

O trabalhador doméstico tem direito ao registro em CTPS, salário-mínimo, jornada de trabalho não superior a 8 horas diárias e 44 horas semanais, seguro contra acidentes de trabalho, irredutibilidade do salário, horas Extras, adicional noturno, décimo terceiro salário, férias, vale transporte e outros.

A admissão deve ser realizada através de seleção de candidatos e exame médico com todas as anotações, incluindo a contribuição previdenciária no simples doméstico. Importante destacar que, direitos são para serem preservados e resguardados conforme os ditames legais.

A legalização dos direitos dessa classe de trabalhadoras em sua maioria é de extrema importância no combate a informalidade e o suprimento de garantias. Importante destacar o fim de uma cultura escravista em relação aos trabalhadores domésticos. Trata-se das pessoas capacitadas que fazem gestão de seu lar, são os administradores dos lares brasileiros.

Lorena Ayres – especial para o Aparecida em Pauta 

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