19°C
Clear sky

Governo une políticas de saúde e assistência social para atender jovens em meio aberto

Pela primeira vez, adolescentes que cumprem medidas socioeducativas em meio aberto terão acesso integral a ações em conjunto entre as políticas de saúde e assistência social. Isso porque a Nota Técnica Interministerial nº 42, elaborada pelos ministérios da Cidadania e da Saúde, permite que Sistema Único de Saúde (SUS) e Sistema Único de Assistência Social (SUAS) atuem juntos na Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei (PNAISARI).

“A importância desta nota técnica é fundamental porque ela coloca para os gestores municipais, especialmente aqueles da socioeducação meio aberto, dos Creas, a necessidade dessa aproximação com a política de saúde, do estabelecimento de relações de referência e contra-referência, no sentido de ampliar a proteção social desse menino e dessa menina, ou seja, quanto mais acesso ele tiver a políticas públicas de educação e saúde, maiores chances esse adolescente tem de conseguir cumprir a medida, de conseguir desenvolver maior autocuidado, de prevenir a agravos e doenças como IST, acidentes, uso nocivos de drogas, entre outros” declarou o coordenador-geral de Medidas Socioeducativas e Programas Intersetoriais substituto, do Ministério da Cidadania, Francisco Coullanges Xavier.

A nota foi elaborada para tratar de questões relacionadas ao meio aberto, sendo abordadas diretrizes para que os profissionais e gestores dos sistemas atuem de forma integrada, tendo como objetivo a garantia do acompanhamento do crescimento do adolescente, o desenvolvimento físico e psicossocial, a saúde em geral, entre outros, daqueles em cumprimento de Liberdade Assistida ou Prestação de Serviços à Comunidade.

O documento determina ainda que a cobertura sanitária seja unificada, por intermédio de encaminhamentos, relatórios e base de dados compartilhados, prevendo a vinculação das unidades de saúde do SUS com os Centros de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) ou as demais unidades do SUAS, que é responsável pela execução das medidas em meio aberto no país.

Política Nacional

Publicada em 2004, pelo Ministério da Saúde, a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei (PNAISARI) tem o objetivo de incluir essa população no Sistema Único de Saúde (SUS), disponibilizando o acesso ao cuidado em saúde, privilegiando as intervenções intersetoriais e articulando as diversas políticas públicas.

Para que os municípios possam se habilitar ao recebimento do incentivo financeiro, é necessário que o responsável apresente à Coordenação de Garantia da Equidade (COGE) o Plano Operativo, aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), e o Plano de Ação Anual, assinado pelos gestores da saúde e da socioeducação. Sendo aprovado, será publicado no Diário Oficial da União.

O acesso a cuidados em saúde de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas é abordado nos artigos 112 e 124 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sendo um direito fundamental, pois o SUS é um sistema que também compõe o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). De acordo com a lei 12.594, de 2012, os programas socioeducativos têm o dever de promover atenção integral e acesso à saúde aos adolescentes em cumprimento de qualquer medida.

A Nota Técnica Interministerial nº 42 não cria novas atribuições, mas esclarece o que é necessário para que a referência e contra-referência entre saúde e assistência social já estruturais das políticas possam realmente ocorrer.

A Rede de Atenção à Saúde, prioritariamente, na Atenção Primária à Saúde, responsável pela coordenação do cuidado dos adolescentes, organizará e estruturará a atenção integral à saúde daqueles que cumprem medidas socioeducativas em meio aberto, onde o executor da medida terá como referência a Atenção Primária. A articulação com a unidade de saúde local terá como referência o coordenador da proteção social especial de média complexidade do Creas.

Com informações do Ministério da Cidadania

COMPARTILHE

Compartilhar no facebook
Compartilhar no google
Compartilhar no twitter
Compartilhar no linkedin
Compartilhar no pinterest
Compartilhar no email
Compartilhar no whatsapp