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Constituição da República Federativa de 1988

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm

Código Civil (Lei n.º 10.406/2002)

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm

Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei n.º 5.452/1943)

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm

Lei de Liberdade Econômica (Lei n.º 13.874/2019)

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13874.htm

Revisaço (Decreto n.º 10.139/2019)

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D10138.htm

Licenciamento 4.0 (Decreto n.º 10.178/2019)

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D10178.htm

Internacionalização Normativa (Decreto n.º 10.229/2020)

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10229.htm

Digitalização de Documentos (Decreto n.º 10.278/2020)

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10278.htm

Análise de Impacto Regulatório (Decreto n.º 10.411/2020)

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Decreto/D10411.htm

Resolução n.º 51, de 11 de junho de 2019, do CGSIM

http://www.mdic.gov.br/images/REPOSITORIO/SEMPE/DREI/RESOLUCOES_CGSIM/Resoluo_51_2019_alterada_pela_57_2020.pdf

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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