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Prefeitura de Goiânia ainda não foi notificada sobre derrubada do decreto 14 X 14

A Procuradoria Geral do Município de Goiânia informou no início da noite de hoje (2), que ainda não foi notificada pela justiça sobre a suspenção dos efeitos do decreto que determinou o fechamento de atividades econômicas não essenciais por 14 dias e a permissão da abertura por igual período.

A decisão que anulou o decreto saiu no final da tarde em resposta as ações de entidades como a Federação do Comércio, Bens e Serviços de Goiás (Fecomércio), Sindicato do Comércio Varejista no Estado de Goiás (Sindilojas) e a Associação das Empresas do Mercado Imobiliário de Goiás (Ademi-GO).

A decisão é da juíza, Jussara Cristina Oliveira Louza. No despacho ela destaca que o decreto, “impõe severo ônus aos trabalhadores, comerciantes e empresários da capital tolhendo-os de desempenharem suas atividades e tirarem seu sustento, após grandes investimentos feitos para retomada do trabalho com a compra de equipamentos de proteção.”

O decreto municipal foi última terça-feira (30) e a Prefeitura decidiu seguir as diretrizes divulgadas pelo Governo de Goiás que prevê a abertura apenas de atividades consideradas essenciais como estabelecimentos ligados a saúde pública, de vendas de alimentos, abastecimento de veículos, material de construção, venda de gás, etc.

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