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Projeto de extinção do TCM poderá receber emendas a partir do dia 4 de maio

O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), deputado Humberta Aidar (MDB), informa aos pares que a já se encontra na secretaria da Comissão, Proposta de Emenda Constitucional nº 1, que propõe a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). A PEC nº 5022/21, assinada por Henrique Arantes (MDB) e outros poderá receber emendas a partir da próxima terça-feira, 4. “Reitero que o projeto terá o prazo máximo de 10 sessões ordinárias para receber emendas nesta Comissão, a iniciar-se a partir do dia 4 de maio, terça-feira”, reforçou Aidar.

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