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Projeto inclui dados sobre patrimônio público entre as informações que devem ser divulgadas ativamente

Wesley Amaral/Câmara dos Deputados
A autora da proposta, deputada Adriana Ventura

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 1128/22, que inclui os dados referentes ao patrimônio público entre as informações de interesse coletivo que devem ser divulgadas pelo poder público, em local de fácil acesso, independentemente de requerimentos. O texto altera a Lei de Acesso à Informação (LAI).

O objetivo, segundo a autora, deputada Adriana Ventura (Novo-SP), é “ampliar a transparência dos dados relativos à destinação de imóveis da União e, em especial, dos demais entes federativos: estados, municípios e Distrito Federal”. A medida inclui informações sobre o destino dado ao imóvel público, bem como sua situação cadastral.

Adriana afirma ainda que é preciso “avançar na cultura da transparência em todo o Brasil, e a ampliação da transparência ativa caminha nesse sentido”. Transparência ativa é o princípio que exige de órgãos e entidades públicas a divulgação de informações de interesse geral, independentemente de terem sido solicitadas.

O projeto também fixa o prazo de 30 dias para que o poder público atenda a todos os pedidos de informação feitos com base na LAI.

Pela lei atual, se a informação estiver disponível, ela deve ser entregue imediatamente ao solicitante. Caso não seja possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade tem até 20 dias para atender ao pedido, prazo que pode ser prorrogado por mais 10 dias, se houver justificativa expressa.

Adriana Ventura justifica que a medida permite ao cidadão acompanhar a realidade da atuação governamental. “Informações desatualizadas não atendem aos princípios do controle social e da publicidade preconizados pela LAI, e podem levar a conclusões errôneas por parte do cidadão que as acessa”, sustentou.

Tramitação

A proposta, que é subscrita por outros 20 deputados e que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

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