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Projeto obriga comunicação prévia à vítima de violência doméstica sobre soltura de acusado

A deputada Delegada Adriana Accorsi (PT) defende maior participação de agentes públicos para aumentar a proteção das vítimas de violência doméstica contra possíveis novos ataques. Com esse objetivo, ela apresentou projeto que visa estabelecer o dever de comunicação prévia à vítima de violência doméstica e familiar acerca de ato que fizer cessar a privação de liberdade ou medida protetiva de urgência instituída pela Lei Federal n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, aplicada contra quem deu causa à violência.
A comunicação deverá ser feita à vítima, ao seu advogado constituído ou ao defensor público pela autoridade judicial responsável pelo ato que fizer cessar a privação de liberdade ou medida protetiva de urgência, devendo ser realizada por escrito através de meio físico ou eletrônico. Ainda segundo o projeto, a autoridade judicial responsável deverá adotar as diligências necessárias para assegurar que a comunicação seja realizada pelo menos dez dias antes da execução do ato de relaxamento da medida de privação de liberdade ou medida protetiva de urgência.
Na avaliação de Adriana Accorsi, enquanto o agressor está afastado, seja por medida de privação de liberdade ou por medida protetiva de urgência, a vítima naturalmente se sente mais segura, pois sabe que não existe o risco de ser abordada por aquele que a submeteu a qualquer forma de violência. No entanto, quando esse afastamento acaba, é indispensável que a vítima tome conhecimento. “Não é justo que a pessoa que sofreu violências não tenha meios de saber, com antecedência, que seu agressor não estará mais apartado de seu convívio. Isso pode significar em redução das chances desse agressor praticar uma reincidência”, argumenta a petista.
A matéria tramita na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) por meio do processo legislativo nº 10282/22. Com a volta das atividades plenárias, após o recesso parlamentar, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), analisará a proposição.

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