15°C
Few clouds

Projeto que trata do direito de arrependimento da compra tem aval do Plenário

O processo nº 2818/20, de autoria do deputado Dr. Antonio (UB), que dispõe sobre a informação ao consumidor a respeito do direito de arrependimento na compra por meio de comércio eletrônico foi aprovado durante a sessão ordinária híbrida dessa quarta-feira, 11.
A iniciativa da propositura tem amparo no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a possibilidade do consumidor se arrepender da compra feita fora do estabelecimento comercial, bem como no comércio eletrônico, no prazo de 7 dias da contratação ou do recebimento do produto/serviço e de receber de volta os valores eventualmente pagos, a qualquer título, monetariamente atualizados.
A proposta precisa, agora, ser aprovada em segunda fase de discussão e votação, antes de poder ser sancionada pelo governador Ronaldo Caiado (UB).

COMPARTILHE

Compartilhar no facebook
Compartilhar no google
Compartilhar no twitter
Compartilhar no linkedin
Compartilhar no pinterest
Compartilhar no email
Compartilhar no whatsapp