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Projeto reconhece direito da mulher a atendimento policial especializado todos os dias

Gil Ferreira/Agência CNJ
Atendimento policial especializado à mulher poderá ser ininterrupto

O Projeto de Lei 5409/16 reconhece como direito fundamental da mulher o atendimento policial especializado ininterrupto, em todos os dias da semana. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto insere a medida na Lei Maria da Penha.

Segundo o autor da proposta, o ex-deputado Laudivio Carvalho (MG), o atendimento especial em delegacias de polícia da mulher pode prevenir tragédias. Ele ressalta que essas delegacias não existem em número suficiente e que “nem todas as que existem funcionam todos os dias da semana, 24 horas por dia”.

Tramitação

A proposta foi apensada ao PL 781/10, do Senado, sobre o mesmo tema e foi despachada para as comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Mas, como foi aprovado requerimento de urgência para o PL 5409/16, o texto pode ser analisado diretamente pelo Plenário da Câmara.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

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