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Proposta prevê repasses específicos contra o câncer nos gastos da saúde

Marcelo Casal Jr./Agência Brasil
Projeto pretende garantir recursos no Sistema Único de Saúde para o combate ao câncer

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 63/22 determina a criação de dotação própria e específica destinada à Política Nacional do Câncer, a ser incluída na lista de recursos mínimos para despesas com ações e serviços públicos de saúde.

O texto em análise na Câmara dos Deputados insere dispositivo na Lei Complementar 141/12, que trata, entre outros pontos, dos valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios em ações e serviços públicos de saúde.

Segundo os autores da proposta, a deputada Silvia Cristina (PL-RO) e o deputado Weliton Prado (Pros-MG), o objeto é preencher lacuna na lei. “O câncer é uma doença quase tão mortal quanto a Covid-19 e precisa ser tratado no âmbito dos órgãos públicos como uma prioridade absoluta”, afirmam.

Tramitação

O projeto será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei complementar

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