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Regulação de informações, segurança jurídica e desenvolvimento são temas do I Seminário CNF e Judiciário

“O sistema financeiro e o Poder Judiciário devem trabalhar de mãos dadas, incentivando a economia, incentivando o crescimento, incentivando o mercado e incentivando a oportunidade para todos”, afirmou o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, ao participar nesta quinta-feira (15) do I Seminário CNF e Judiciário – O sistema financeiro e a aplicação do direito.

O evento inaugura o convênio firmado entre a Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF) e o Centro de Formação e Gestão Judiciária (Cefor) do STJ. O objetivo é contribuir para o aperfeiçoamento do exercício profissional dos magistrados e de seus assessores, esclarecendo questões técnicas sobre o sistema financeiro para uma prestação jurisdicional mais adequada.

Economia do conhecime​nto

Humberto Martins abriu as discussões sobre o tema “O sistema financeiro nacional e o Poder Judiciário: considerações à luz da era da economia do conhecimento”. Para explicar a relação entre esses dois agentes – sistema financeiro e Judiciário –, o magistrado fez uma exposição dedicada à demonstração da teoria social do jurista e economista alemão Max Weber.

“A menção desse autor, em um debate sobre a economia atual, não é acidental. Foi ele quem bem explicou que as formas jurídicas não são meramente instrumentais no que se refere ao bom funcionamento da economia. Assim, o desenvolvimento de uma tradição jurídica com foco na construção racional – e, portanto, calculável – é essencial para um capitalismo moderno”, afirmou.

Segurança jurídi​​ca

Em seguida, o ministro discorreu sobre a importância da segurança jurídica para o desenvolvimento da economia, com a demonstração de dois casos julgados pelo STJ envolvendo questões referentes aos bancos de dados e seus usos. “Em um mundo no qual a informação está em um ponto central, a segurança jurídica é, portanto, um valor central para o desenvolvimento da economia e da sociedade”, disse ele.

O primeiro caso, de relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho (aposentado), foi julgado na Primeira Turma e se referia a recurso especial interposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que negou acesso ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (processo em segredo de Justiça).

O segundo (REsp 1.630.659), julgado pela Terceira Turma, nasceu de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios contra a Serasa S.A., com o objetivo de obrigar e empresa a retirar anotações de débito de cidadãos quando ocorresse o vencimento do prazo para a permanência da inscrição. A relatoria foi da ministra Nancy Ahdrighi.

Redução de de​​​sigualdades

O presidente do conselho da CNF, Sérgio Rial, ressaltou o papel do sistema financeiro na redução das desigualdades sociais, com a alocação correta e responsável de recursos e a utilização da tecnologia como aliada na busca pela transparência e democratização dos dados.

Ele deu como exemplo o papel de instituições como a Caixa Econômica Federal (CEF) na operacionalização dos programas governamentais implementados durante o estado de pandemia da Covid-19. “O sistema financeiro está em transformação porque a sociedade se transformou. E, mais importante, os consumidores passam a ser a grande âncora de transformação”, acrescentou.

Desa​​​fios

No segundo painel do seminário, o ministro do STJ Raul Araújo e o advogado Luiz Rodrigues Wambier falaram sobre “Os desafios da aplicação do direito em temas financeiros”. O advogado começou lembrando a importância da questão relativa à liberação das garantias no plano de recuperação judicial.

Citou recurso especial pendente de julgamento na Segunda Seção do STJ, sob a relatoria do ministro Villas Bôas Cueva, o qual versa sobre a possibilidade de terceiro que figure na posição de avalista, fiador ou coobrigado de uma empresa em recuperação judicial ter a garantia que o vincula liberada por força do plano aprovado pela maioria dos credores, sem a necessidade da anuência expressa do credor titular da garantia.

“A supressão das garantias contra a vontade do credor, sem a sua anuência expressa, retira da garantia suas características e viola a natureza da garantia, permeada pela segurança, pela previsibilidade de recebimento do crédito. Essas incertezas podem representar graves prejuízos em matéria de circulação de riquezas”, declarou Wambier.

O ministro Raul Araújo tratou dos juros remuneratórios e moratórios nos depósitos judiciais, da responsabilidade da instituição financeira depositária e da incidência de astreintes. Ele chamou a atenção para a frequência desses temas no STJ, que tem julgamentos extremamente atuais a respeito.  

“Somos diariamente instados a visitar importantes temas de direito bancário, direito econômico, imbricados com direito do consumidor, até com o direito ambiental, e temos de apresentar soluções. Temos de levar em conta as repercussões na economia e no mercado das decisões que adotamos. Temos de ter uma visão consequencial acerca de tudo com que lidamos”, afirmou o ministro ao falar sobre seu trabalho na Quarta Turma e na Segunda Seção do STJ.

Diagnósticos e im​​pactos

No terceiro painel, o ministro Villas Bôas Cueva e o economista Affonso Celso Pastore debateram “O impacto das decisões judiciais na economia”. Segundo o magistrado, “o diagnóstico da segurança jurídica e da eficiência do Judiciário é uma questão complexa que desafia tanto economistas quanto advogados”.

Como forma de amenizar impactos econômicos negativos, o ministro destacou a importância dos precedentes vinculantes na uniformização de decisões judiciais; a criação de plataformas de conciliação para a redução do volume de processos e o controle das taxas judiciárias.

Villas Bôas Cueva apontou o uso predatório e oportunista do sistema de Justiça, que acumula mais de 80 milhões de processos em estoque, devido – segundo ele –, entre outros motivos, à ausência de controle no custo das taxas judiciárias e à ineficiência das agências reguladoras em exigir dos setores regulados soluções para os próprios conflitos, por meio de plataformas próprias de conciliação.

“É preciso estimular ainda reformas legislativas que forneçam balizas seguras na aplicação do direito, assegurando a santidade dos contratos, a calculabilidade, a previsibilidade normativa, e estimulem novos investimentos no país”, acrescentou o ministro.

O economista Affonso Pastore destacou o papel das instituições jurídicas no desenvolvimento econômico do país e a atuação dos magistrados, que devem sempre avaliar os custos e benefícios de suas decisões em relação a questões financeiras. Ele falou sobre spreads e riscos bancários nos financiamentos, respeito aos contratos e o “custo de mudar as regras de um jogo em andamento”. Lembrou ainda que “segurança jurídica é importante, mas é preciso analisar todas as dimensões do problema”.

Encerrando o seminário, o presidente executivo da CNF, José Ricardo Alves, apresentou a estrutura do sistema financeiro e o convênio entre a entidade e o STJ.

Veja a íntegra do evento.​

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