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Sistema de denúncia “SOS Animal” recebe veto parcial do Executivo

Foi recebido para análise do Plenário o veto parcial ao autógrafo de lei nº 525/22, originalmente projeto de lei nº 4247/20, de Wagner Camargo Neto (PRTB), que institui o serviço de denúncia de maus-tratos contra animais “SOS Animal”. O veto tramita protocolado sob o nº 10295/22.  
A matéria, aprovada em definitivo pelos deputados em abril de 2022, cria o canal permanente para receber denúncias referentes aos maus-tratos, violência, agressões, cativeiros e canis clandestinos contra animais domésticos.
Foram vetados pela Governadoria o inciso “I” e o primeiro parágrafo do artigo 2º, os quais estabelecem o WhatsApp como canal institucional para recebimento das denúncias. Segundo o Executivo, promover este vínculo ao aplicativo de mensagens, pertencente à empresa Meta, viola o princípio constitucional da impessoalidade. Além disso, não há como garantir que a oferta do serviço será contínua e gratuita ou que o aplicativo não entrará em desuso com o passar dos anos.
Foi vetado também, por orientação da Secretaria de Segurança Pública, o artigo 4º em sua totalidade. O dispositivo impõe aos fabricantes de produtos alimentícios, de higiene e de medicamentos para animais domésticos, sediados no estado de Goiás, a obrigação de modificar suas embalagens para divulgar o disque-denúncia. O veto foi motivado pelo questionamento da efetividade da medida, uma vez que não é possível afirmar que os produtos originários de Goiás ficariam restritos aos consumidores goianos.
“Consumidores de outros estados poderiam receber produtos com a informação do “SOS Animal”, o que geraria a possibilidade de conflito com as estratégias de combate aos maus-tratos contra os animais em outras unidades da Federação”, explica o texto.
Outra razão, segundo o Executivo, é a intromissão desproporcional no direito de propriedade dos fabricantes sediados em Goiás. A obrigação de incluir a divulgação do “SOS Animal” em embalagens implicaria aumento de custos, o que seria repassado aos consumidores e deixaria as empresas em desvantagem frente aos fabricantes de outros lugares do País.
O veto será analisado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde um parlamentar ficará responsável em emitir relatório para definir se o texto será apreciado em Plenário ou acatado pela Casa.

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