O governador de Goiás, Daniel Vilela, apresentou uma proposta de alteração nas regras de cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) no estado. A iniciativa ocorre após uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e visa adequar a legislação estadual às novas diretrizes jurídicas.
De acordo com as informações divulgadas, o texto encaminhado pelo governo propõe mudanças no Código Tributário Estadual (CTE), especialmente no que diz respeito à cobrança do imposto sobre veículos vinculados a instituições financeiras fiduciárias — casos comuns em financiamentos.
A medida busca esclarecer e regulamentar a responsabilidade pelo pagamento do IPVA em situações em que o veículo ainda pertence, juridicamente, à instituição financeira até a quitação do contrato pelo comprador. Com isso, o governo pretende evitar conflitos jurídicos e garantir maior segurança na arrecadação do tributo.
Além da adequação ao entendimento do STF, a proposta também pode trazer outras mudanças relacionadas à cobrança e fiscalização do imposto, embora os detalhes completos ainda dependam de tramitação e aprovação na Assembleia Legislativa de Goiás.
A iniciativa faz parte de um conjunto de ajustes fiscais promovidos pelo governo estadual, com o objetivo de modernizar a legislação tributária e alinhá-la às decisões dos tribunais superiores.
O projeto deve ser analisado pelos deputados estaduais nas próximas semanas. Caso aprovado, as novas regras passarão a valer após sanção e regulamentação oficial.
